Política

Senado aprova voto impresso no novo Código Eleitoral

Em uma votação acirrada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), um destaque que inclui a previsão do voto impresso auditável nas eleições brasileiras. A medida, que já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, foi aprovada por 14 votos a 12 e integra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que cria o novo Código Eleitoral do país.

O texto-base do PLP, com quase 900 artigos, já havia sido aprovado anteriormente. A emenda aprovada nesta quarta insere o mecanismo de impressão do voto como uma camada de auditoria ao sistema eletrônico atual.

Como funcionaria o voto impresso aprovado na CCJ?

De acordo com o texto do destaque aprovado, o processo funcionaria da seguinte forma:

1. O eleitor vota na urna eletrônica como faz hoje.

2. Após a confirmação do voto digital, a urna imprimirá um registro em papel de cada voto.

3. Este comprovante será depositado automaticamente em um local lacrado, sem contato manual do eleitor, preservando o sigilo.

4. O processo só é finalizado após o eleitor confirmar que o voto exibido na tela corresponde ao que foi impresso.

O objetivo declarado do mecanismo é criar um registro físico que permita auditorias e conferências eventuais, mantendo a urna eletrônica como o meio principal de votação e apuração.

Longo caminho até virar lei

A aprovação na CCJ é apenas uma etapa. O projeto ainda precisa ser votado no plenário do Senado. Como sofreu alterações em relação ao texto original que veio da Câmara dos Deputados, se aprovado pelos senadores, a matéria precisará retornar para nova análise dos deputados.

Para que a regra valha para as eleições de 2026, o texto precisa ser sancionado até um ano antes do pleito, ou seja, até outubro de 2025.

Debate acalorado: "Pacificar o país" vs. "Sistema seguro"

A emenda foi proposta e defendida pela oposição, que justificou a medida como uma forma de trazer mais confiança ao sistema eleitoral, especialmente para as pessoas "simples". A proposta surge em um contexto de questionamentos infundados sobre a segurança das urnas eletrônicas.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) defendeu a medida: “A gente tem que pacificar o país. Pelo amor de Deus! A questão não é querer ter razão, é ser feliz. Então, para pacificar o país e ser feliz, é o voto impresso”.

Já o relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), é contra a mudança. Ele argumenta que, em quase 30 anos de uso, a urna eletrônica nunca teve uma fraude comprovada. “É um sistema absolutamente seguro. Na eleição de prefeitos e vereadores de 2024 teve mais de 400 mil candidatos e não tem uma única ação judicial em todo o Brasil com alguém dizendo que perdeu porque teve fraude”, afirmou.

STF e Câmara já se posicionaram contra

A sombra da inconstitucionalidade paira sobre a proposta. Em 2020, o STF julgou inconstitucional uma minirreforma eleitoral de 2015 que previa a impressão do voto. Na ocasião, a Corte entendeu que a medida apresentava riscos ao sigilo do voto e poderia facilitar fraudes.

Além disso, em 2021, a Câmara dos Deputados rejeitou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tentava instituir o voto impresso de forma obrigatória, mostrando que a proposta já enfrentou resistência no Legislativo.

O destino da medida agora depende dos votos no plenário do Senado, reacendendo um debate que mistura política, segurança tecnológica e direito eleitoral.